| Resposta: |
O direito de imagem é consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002. Tem-se também a lei de nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 que atualizou e consolidou a legislação sobre os direitos autorais. É importante considerar essas normas durante a elaboração dos materiais didáticos a serem produzidos e utilizados: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm |
